Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Chega ao Congresso Nacional projeto de lei que cria custas processuais no STJ

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.

Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa

Lei nº. 11.340/2006 - Violência doméstica e familiar- brevíssimas reflexões, algumas perplexidades e aspectos inconstitucionais

Cláudio Calo Sousa, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Professor-palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ, Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Rio de Janeiro-FEMPERJ e Professor do Curso Preparatório Master Juris Professores Associados.

Juízes criticam vários pontos da lei que criou Juizados de Violência Doméstica

do Rio de Janeiro, realizado neste final de semana, teve como discussão principal a Lei 11.340

Nova lei altera código de trânsito e muda penas para infrações

Da impossibilidade de se processar vereador com base na Lei Federal nº 8.429/92

Milton Dota Junior é bacharel em direito. E-mail: [email protected]

Primeiro dia útil de vigência da nova lei que altera vários artigos do CPC

MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte.

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

Contrato de gaveta. Ausência de dispositivo de lei federal pertinente e impropriedade do dissídio.

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional